NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PERÍCIA AMBIENTAL
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GLOSSÁRIO
Assistente Técnico das Partes
É o profissional que possui as mesmas qualificações técnicas do perito e para o qual presta seus serviços, auxiliando-o na elaboração de laudos, fornecendo-lhe pareceres técnicos, além de trabalhar na condução de diligências específicas. O Assistente Técnico das Partes pode, igualmente, apresentar quesitos de interesse da parte que representa.
Diligência
É toda e qualquer atividade executada por peritos como meio de prova na qual seja necessária a confecção do laudo, com o objetivo de esclarecer os fatos objetos da lide.
As diligências podem envolver busca de documentos em geral, a exemplo de normas e diplomas legais e reuniões com assistentes técnicos das partes e testemunhas do fato, dentre outros.
No âmbito da perícia judicial, a diligência é determinada pelo juiz, realizada sob sua assistência, das partes interessadas e dos técnicos ou pessoas convocadas.
Laudo pericial preliminar
Trata-se do documento no qual são apresentados os resultados da perícia e que contem todo o trabalho, fatos e idéias que o perito entendeu ser necessário fazer menção.
O laudo é a prova dentro do processo, assim como o são as afirmações das testemunhas e os documentos que integram os autos.
O laudo do perito deve ser conclusivo e claro nas suas afirmações, sendo tudo o que o Juiz e o processo necessitam, dentro do menor limite provável. O laudo deve mostrar sem receio o causador dos fatos que originaram os danos ou prejuízos às partes .
Perícia Ambiental
A Perícia Ambiental tem como principal objeto a diligência sobre o dano ou ameaça ao meio ambiente, visto que, na área ambiental, as informações e documentos não são suficientes para elucidar a verdade, sendo necessária a atuação de profissionais especializados na área.
As lides envolvendo questões ambientais devem ser amparadas na legislação ambiental vigente no âmbito federal, estadual e municipal, face as suas específicidades. Normalmente, são formadas equipes multidisciplinares de profissionais com especializações em áreas de conhecimento diferentes e complementares em meio ambiente para elucidações dos fatos ambientais.
Como exemplo de áreas e situações em que a Perícia Ambiental pode contribuir para a elucidação de fatos, citam-se:
Perícia
A perÃcia é o meio de prova consistente na diligência, o exame, a vistoria ou a avaliação realizada por profissional - o perito - que detem conhecimentos científicos, técnicos ou especializados que possam ser utilizados para a apuração ou interpretação de fatos e atos produzidos pelo homem com repercussão no meio ambiente.
Perícia Extra-judicial
A Perícia Extra-judicial ocorre fora do âmbito da Justiça, muito embora, eventualmente, esta possa vir a ser utilizada como peça de um processo judicial.
Como exemplos de Perícias Extra-judiciais podem ser citados laudos contábeis para averiguação de irregularidades financeiras em geral, laudos técnicos para esclarecimento de fatos irregulares em obras e serviços de engenharia, desapropriações, demarcações, inventários, ações de usucapião e de locações de imóveis por danos ao patrimônio de terceiros, vistorias cautelares, indenizações, reclamações trabalhistas, etc .
Perícia judicial
A Perícia Judicial está intimamente relacionada ao âmbito da Justiça e tem por objetivo fornecer ao juiz os conhecimentos necessários para a apuração ou interpretação da verdade fática.
Como exemplos de Perícias Judiciais podem ser citados laudos médicos em ações de indenizações de danos pessoais e avaliação de bens penhorados em ações de execução, dentre outros.
Perícia de Liquidação de Sentença
As Perícias de Liquidação são constituídas para elucidar dúvidas remanescentes do Magistrado após a execução de uma sentença, com o objetivo de determinar o valor a ser indenizado pelo causador do dano ao vitimado. Tais perícias envolvem a valoração do dano, podendo ocorrer na área de engenharia, medicina, comercial, cível, etc, exigindo profissionais com experiência e conhecimentos específicos.
Perícias de Liquidação de Sentença podem ocorrer em casos de invasão de terrenos por terceiros com construção de edifício no imóvel, valoração da morbidade em caso de morte por doenças causadas por fumo ou atividades profissionais insalubres.
Perito
Podem ser peritos os profissionais de nível superior com registro em seus respectivos Conselhos Regionais e que, por qualidades e conhecimentos pessoais, estão aptos a esclarecer fatos ou assuntos que se pretende por em evidência, na busca de uma solução justa e verdadeira.
O perito encarrega-se da elaboração do laudo pericial, sendo considerado auxiliar do Juiz, suprindo, desta forma, eventuais dificuldades do Magistrado na elucidação do objeto da prova. Usualmente, o perito e conhecido como "os olhos do Juiz".
Via de regra, profissionais de todas as áreas de conhecimento podem realizar perícias, o que é desejável, pois, não raramente, faz-se necessário o envolvimento de diversos especialistas para a resolução de um único caso. Cita-se, a titulo de exemplo, os acidentes de trânsito, cuja elucidação pode envolver médicos, engenheiros e profissionais de vários segmentos da área ambiental.
Prova Pericial ou Arbitramento
As provas periciais ou Arbitramento se dividem em exames (inspeção sobre pessoas, coisas ou bens moveis), vistoria (inspeção sobre bens imóveis) e avaliação (estimativa do valor corrente de mercado do bem em demanda.
Valoração Econômica de Recuperação e Cálculo do Dano
O valor de um bem ou serviço ambiental pode ser mensurado através da preferência individual pela preservação, conservação ou utilização desse bem ou serviço.
Através da disciplina Economia do Meio Ambiente, os especialistas ambientais elaboram o processo de mensuração ou cálculo do bem ou serviço ambiental, através de diversas metodologias diferentes, aplicadas caso a caso e pari passu.
A valoração ambiental do meio ambiente constitui-se em um conjunto de métodos e técnicas que buscam estimar valores para danos e ativos ambientais e bens e serviços por estes gerados.
A crescente conscientização a respeito da degradação do meio ambiente, bem como a exaustão de recursos naturais, serve como base para o laudo pericial ambiental, bem como para a decisão do Magistrado.
Podem ser objetos de valoração econômica: parques ecológicos, reservas minerais, passivo ambiental, perda de diversidade, danos à saúde de ambiente poluído ou poluição acidental, perdas de quantidade e/ou qualidade de produção a partir de degradação ambiental, patrimônio público, cultural, privado e ambiental.
A valoração econômica ambiental compreende três tipos básicos, a saber: a) valoração do meio ambiente, em particular dos recursos naturais; b) valoração de impactos ambientais (positivos ou negativos); e c) valoração das medidas mitigadoras ou compensatórias.
Como objetivos da valoração econômica ambiental estão os resultados obtidos nas estimativas de custos e benefícios ambientais que se configuram de grande valia para o desenvolvimento sustentável.
Perícia Securitária
A Perícia Securitária tem por objetivo determinar o valor de indenização de um bem material, levando em consideração a conciliação de valores em risco e da importância segurada.